A voz do povo
Projeto Ficha Limpa representa um importante avanço, mas é apenas o começo

Grande e benfazeja novidade das eleições de outubro próximo é a Lei da Ficha Limpa. Sua idealização, por iniciativa popular, e sua tramitação no âmbito dos poderes do Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário – explicitam aspectos emblemáticos. Ao se mobilizar em todas as regiões do país, coletando mais de 1,5 milhão de assinaturas em apoio à proposta agora transforma em lei, a sociedade brasileira assumiu as rédeas da sua própria vontade e mandou um claro recado a todos aqueles que se omitem diante de sua missão prioritária de bem representar a vontade da população. O projeto Ficha Limpa representa um importante avanço, mas é apenas o começo.

A aprovação do projeto no Congresso Nacional, sua sanção pelo presidente da República e a imediata regulamentação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que os atores envolvidos nesse processo histórico entenderam a mensagem. Apesar de inadmissíveis focos de resistência corporativa e fisiológica, sobretudo no âmbito do Legislativo, a lei está em vigor e já começa a produzir resultados. De imediato, a Ficha Limpa cumprirá a saudável missão de impedir que maus políticos, condenados pela Justiça em segunda instância por práticas irregulares e até criminosa, continuem denegrindo a imagem do Parlamento e afrontando a maioria da nossa sociedade que aspira por uma nação que funcione corretamente, com respeito às regras estabelecidas, comprometida com a moral e a ética.

É, com certeza, o início de uma nova era na política brasileira. As organizações da sociedade aprenderam que têm poder para fazer valer sua vontade nas urnas, por meio da democracia representativa, e, mais ainda, que podem mudar o rumo do país, pela democracia participativa fazendo leis como a da Ficha Limpa, ou removendo um governador do cargo, como foi o caso recente de Brasília. Sempre que o Legislativo vacilar no cumprimento de anseios legítimos da sociedade, os cidadãos têm à sua disposição a possibilidade de utilizar o instrumento previsto na Constituição de 88, que regulamenta a criação de leis por iniciativa popular.

As poucas liminares obtidas por políticos condenados que insistem em burlar a lei e registrar suas candidaturas, não tiram o brilho da vitória dos cidadãos brasileiros, pois este é um movimento sem volta, que veio para ficar. As entidades que lideraram a campanha da Ficha Limpa, de cujo grupo a ADCE participou com muito empenho, já estão se articulando para que, também por iniciativa popular, se faça a reforma política que o Legislativo se recusa a assumir e realizar. O modelo brasileiro, que precisa ser mudado, se fundamenta no fisiologismo que possibilita e estimula a troca de favores entre políticos, partidos e uma minoria que se locupleta com ligações espúrias, corroendo a representatividade partidária e comprometendo a credibilidade, a governabilidade e o desenvolvimento do país.

Muitas e importantes são as questões a serem discutidas e alteradas por uma reforma política profunda e consequente, destacando-se, entre elas, as seguintes: financiamento de campanhas, o voto distrital, voto facultativo, fidelidade partidária, coligações, lista de candidatos aberta versus lista fechada e cláusula de barreira. Além de importante para estabelecer um novo padrão ético no Parlamento, resgatando sua imagem de casa representativa da sociedade, a reforma política é fundamental em razão direta de sua condição de matriz da organização institucional do país, com repercussões no Executivo e no Judiciário.

Sem a reforma política, dificilmente as demais, estruturais, exigidas pela sociedade brasileira, necessárias em razão das transformações que ocorrem no país e no mundo globalizado, na vida social e também na economia, terão sucesso. Este é o principal desafio que se põe para os governantes que serão eleitos em outubro, no Executivo e no Legislativo, para garantir competitividade ao país no cenário mundial, à sua economia e às suas empresas. Para isso, é necessário que se façam as reformas tributária, fiscal, previdenciária e trabalhista. Discuti-las e aprová-las exige um Congresso operante, forte e verdadeiramente comprometido com os interesses da sociedade e do país.

Os senadores e deputados que serão eleitos em outubro terão a oportunidade de conduzir esse processo, sob o olhar vigilante da sociedade e de suas organizações representativas. É necessário que o Congresso que emergir das urnas entenda e compreenda que não há mais espaço para omissões, corporativismo e fisiologismo. E devem fazê-lo mirando-se exatamente no exemplo pedagógico da Lei da Ficha Limpa, da sua origem na vontade popular, expressa por 1,5 milhão de assinaturas que literalmente atropelaram a inércia que protegia os maus políticos, já condenados pela Justiça e, mais ainda, condenados pelos próprios cidadãos eleitores.